EAREsp 1510141 - DECISAO

EAREsp 1510141 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula 315/STJ; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 315/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º caput e incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o recurso especial não teve o mérito apreciado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula 315/STJ; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.