REsp 1851608 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se a não comprovação, no ato da interposição, de feriado local suspensor de prazos pode ser sanada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
2. 2 Se há repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral. Além disso, o recurso especial originário foi interposto intempestivamente e não se aplicou a exceção de comprovação posterior de feriado local (válida apenas para segunda-feira de carnaval), de modo que não há superação do juízo de admissibilidade. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.