AREsp 1690216 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC), não há repercussão geral apta a levar adiante o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC), não há repercussão geral apta a levar adiante o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.