AREsp 1738540 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF), o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, nega-se seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: FELIPE VIEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Ampla Defesa (art. 5º, Inciso LV, Cf), Provas Insuficientes
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Ampla Defesa (art. 5º, Inciso Lv, Cf) +1 more

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Parties

FELIPE VIEIRA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (alegação do recorrente)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade de recursos de outras cortes (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF), o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.