AREsp 1579116 - DECISAO

AREsp 1579116 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, LV, da CF em recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 279/stf Tema 181/stf

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Parties

LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF) sobre a matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, LV, da CF em recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.