EAREsp 1639343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
2. 2 alegada violação dos arts. 5º, II, LV e LXXIV da CF em razão do indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recursos de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, observando-se também a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.