AREsp 1662771 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada no recurso extraordinário; conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes é infraconstitucional,...

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Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO MULBAUER; Recorrente: LEILA CRISTINA CAETANO DE SOUZA MULBAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Gratuidade De Justiça, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Gratuidade De Justiça Unirrecorribilidade Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ ANTONIO MULBAUER

Recorrente

LEILA CRISTINA CAETANO DE SOUZA MULBAUER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes
  3. 3 concessão do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada no recurso extraordinário; conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes é infraconstitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso, daí a decisão de negar seguimento nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC; concedeu-se também o benefício da gratuidade de justiça aos recorrentes.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).

Orders

  • Deferido o benefício da gratuidade de justiça aos recorrentes.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.