AREsp 1688784 - DECISAO

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Havendo o acórdão recorrido limitado ao juízo de admissibilidade e diante do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, não é possível analisar a alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; assim, com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Art. 37 Da Constituição Federal, Adicional Por Tempo De Serviço, Publicação De Lei Municipal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Art. 37 Da Constituição Federal Adicional Por Tempo De Serviço Publicação De Lei Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impede conhecimento do agravo
  2. 2 Se a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alega-se violação do art. 37 da Constituição Federal pela implantação de adicional por tempo de serviço e ausência de publicação da Lei Municipal n. 537/1993

Ratio Decidendi

Havendo o acórdão recorrido limitado ao juízo de admissibilidade e diante do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, não é possível analisar a alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se