EAREsp 1677087 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, restando demonstrado que a parte deixou de comprovar a divergência jurisprudencial por não juntar a certidão de julgamento do acórdão paradigma; por ser matéria de admissibilidade de natureza...

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Parties
Recorrente: JORGENALDO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Princípio Da Insignificância, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento Do Acórdão Paradigma
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Princípio Da Insignificância Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Do Acórdão Paradigma

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Parties

JORGENALDO MARTINS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial
  2. 2 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral
  3. 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade, autorizando exame de mérito pelo Supremo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, restando demonstrado que a parte deixou de comprovar a divergência jurisprudencial por não juntar a certidão de julgamento do acórdão paradigma; por ser matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de indeferimento e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se