AREsp 1705791 - DECISAO

AREsp 1705791 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO BRAGA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Art. 102, Inciso III, Alínea "a", CF, Art. 1º, Art. 5º, Inciso LXXVII, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Art. 102, Inciso Iii, Alínea "a", CF Art. 1º, CF Art. 5º, Inciso Lxxvii, CF Agravo Interno

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Parties

ROBERTO BRAGA ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral no caso concreto
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º e 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  3. 3 Se a decisão recorrida examinou adequadamente a matéria alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique‑se