AREsp 1704574 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral sobre a matéria constitucional invocada, razão pela qual se nega seguimento ao...

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Parties
Recorrente: ANDREA PEREIRA CORREIA; Recorrente: FLORISVALDO DE SENA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Negar Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Negar Seguimento

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Parties

ANDREA PEREIRA CORREIA

Recorrente

FLORISVALDO DE SENA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e sua natureza infraconstitucional (repercussão geral)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 intempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral sobre a matéria constitucional invocada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/15.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.