AREsp 1521983 - DECISAO

AREsp 1521983 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica, o que impede conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e as questões relativas aos pressupostos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANA LÚCIA FEREZIN FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica, Súmula N.7/stj, Súmulas N.283 E N.284/stf, Súmula N.279/stf
Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Súmula N.7/stj Súmulas N.283 E N.284/stf Súmula N.279/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LÚCIA FEREZIN FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice à análise de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica, o que impede conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que inviabiliza o exame das supostas violações constitucionais alegadas pelos recorrentes.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.