AREsp 1619878 - DECISAO

AREsp 1619878 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral a ser analisada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RUY MENEZES ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Súmula 279 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUY MENEZES ARARIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 questão sobre repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 127 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral a ser analisada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.