EAREsp 1763616 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF; assim, não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, e as controvérsias sobre intempestividade de embargos e prazos recusais tornam o recurso incabível.

Parties: Recorrente: PASCHAL DIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo

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Case Brief

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Parties

PASCHAL DIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 se a matéria de admissibilidade recursal constitui questão constitucional com repercussão geral
2 alcance dos segundos embargos de declaração e possibilidade de suspensão do prazo recursal
3 intempestividade do recurso especial e impossibilidade de exame do mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.