AREsp 1620859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 624): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO EMPREGO DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO. 1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência do STJ. 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação por ela apresentada, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 3. Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 4. A jurisprudência do STJ emprega sua Súmula 182 no Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 5. Dessa maneira, não tendo sido infirmadas adequadamente as razões que nortearam a decisão de admissibilidade, não se pode acolher a irresignação. 6. Ademais, o Agravo Interno não combateu o único fundamento que impediu o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, ou seja o enunciado da Súmula 83/ do STJ. 7. Por último, julgo prejudicado o pedido de suspensão do processo, visto que este recurso não merece sequer conhecimento. 8. Agravo Interno não conhecido. Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral, bem como a violação aos artigos5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, pois ao contrário do quanto decidido, o agravo em recurso especial atacou de maneira escorreita os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunala quoque negara seguimento ao recurso especial. Afirma que a negativa do Superior Tribunal de Justiça em conhecer de recurso de sua competência enseja clara negativa de vigência aos arts. 22 e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991, eis que as verbas trabalhistas relacionadas às férias gozadas, ao salário-maternidade e os adicionais de hora extra, trabalho noturno, perigoso e insalubrenão compõem a base de calculo da contribuição previdenciária, conforme, aliás, reconheceu o Excelso Pretório nos Temas 72 e 163. Acrescenta que, com a edição da Lei n. 11.457/2007, tornou-se possível a compensação de contribuição previdenciária indevidamente reconhecida com qualquer tributo federal. Requer, ao final, a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para o exercício do juízo de retratação, aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 72 da Repercussão Geral ou, não sendo esse o entendimento,a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJfl. 716). É o relatório. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordináriono qual se alegaviolação aoart. 105, inciso III, da Constituição Federal, questionandoo conhecimento ou não do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, "A", DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 860192 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015) Com igual orientação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1081829 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018) Na espécie,o acórdão objeto do recurso extraordinário não conheceu do agravo interno para manteradecisão monocráticaque, com fundamento no enunciado sumular182 deste Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Em arremate, negado seguimento ao recurso extraordinário, resta incabível o acolhimento do pedido de remessa do feito à Corte de origem para o eventual exercício dejuízo de retratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.