AREsp 1700441 - DECISAO

AREsp 1700441 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de impugnação das razões de decidir do provimento combatido, o que impediu o exame do mérito do recurso especial; além disso, por tratar-se de questão de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento de...

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Parties
Recorrente: MARIANA ALENCAR BERGIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Bem De Família, Penhora, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Bem De Família Penhora Súmula 279/stf

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Parties

MARIANA ALENCAR BERGIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 falta de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de impugnação das razões de decidir do provimento combatido, o que impediu o exame do mérito do recurso especial; além disso, por tratar-se de questão de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento de configuração da repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.