AREsp 1648132 - DECISAO
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido indeferido o agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há exame da alegada violação...
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- Parties
- Recorrente: PAULO ROBERTO NOGUEIRA; Recorrente: MARIA APARECIDA GRASSI NOGUEIRA; Recorrente: JOSE ROBERTO SILVA; Recorrente: NILCE CERVELLE SILVA; Recorrente: NILTON CERVELLE; Recorrente: JOANA D"ARC LOCATELI CERVELLE; Recorrente: JOAO HENRIQUE ZANCANELA; Recorrente: NEUZA CERVELLE ZANCANELLA; Recorrente: SERGIO ALVES PEREIRA; Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Recorrente: NEUZA MARIA DA SILVA; Recorrente: CARROCERIAS ORLANDIA LTDA; Recorrente: PAULO HENRIQUE FRATTINI MUCCILLO; Recorrente: ANTONIO CARLOS BONFANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj
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Parties
PAULO ROBERTO NOGUEIRA
Recorrente
MARIA APARECIDA GRASSI NOGUEIRA
Recorrente
JOSE ROBERTO SILVA
Recorrente
NILCE CERVELLE SILVA
Recorrente
NILTON CERVELLE
Recorrente
JOANA D"ARC LOCATELI CERVELLE
Recorrente
JOAO HENRIQUE ZANCANELA
Recorrente
NEUZA CERVELLE ZANCANELLA
Recorrente
SERGIO ALVES PEREIRA
Recorrente
LUIZ CARLOS DA SILVA
Recorrente
NEUZA MARIA DA SILVA
Recorrente
CARROCERIAS ORLANDIA LTDA
Recorrente
PAULO HENRIQUE FRATTINI MUCCILLO
Recorrente
ANTONIO CARLOS BONFANTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido indeferido o agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há exame da alegada violação constitucional, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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