RMS 63366 - DECISAO

RMS 63366 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DENILSON DA SILVA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Direito À Nomeação De Aprovado Em Concurso/cadastro De Reserva
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Direito À Nomeação De Aprovado Em Concurso/cadastro De Reserva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DA SILVA SERAFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se