AREsp 1200744 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão cuja repercussão geral foi rejeitada pelo STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional; assim, não é possível conhecer do recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão...

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Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DOFUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DOFUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível analisar alegada violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão cuja repercussão geral foi rejeitada pelo STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional; assim, não é possível conhecer do recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.