AREsp 1810996 - DECISAO

AREsp 1810996 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade Do Recurso Especial, Direitos Fundamentais: Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Do Recurso Especial Direitos Fundamentais: Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALEX LIMA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.