AREsp 1780976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 existência de repercussão geral
2. 2 violação dos arts. 5º, XI, XXXV, XLVI, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral, não há elemento de configuração da repercussão geral para exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
• Publique-se.