AREsp 1731387 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF),...

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Parties
Recorrente: SHIGUEN REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Recursal, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Recursal Acesso À Justiça, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SHIGUEN REFRIGERAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para exame de pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF (matéria infraconstitucional sobre admissibilidade de recursos)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a apreciação do mérito constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, al. "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.