AREsp 1346214 - DECISAO

AREsp 1346214 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve, igualmente, aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 5º, Incisos LIV E LV, CF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 5º, Incisos LIV E Lv, CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve, igualmente, aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede a análise do mérito constitucional invocado, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, al. a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.