EAREsp 1683414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicação da Súmula 182 do STJ por deficiência da impugnação recursal, e a questão referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, por isso, não possui repercussão geral (Tema 181/STF),...

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Parties
Agravante: MARGARIDA VINAGRE GARCIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MARGARIDA VINAGRE GARCIA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em face da deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicação da Súmula 182 do STJ por deficiência da impugnação recursal, e a questão referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, por isso, não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário