AREsp 1784383 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional e foi considerada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LIV e LVI da...
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- Parties
- Agravante: MARCELO DA ROCHA TRELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Prova Ilícita
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Parties
MARCELO DA ROCHA TRELLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Nulidade da ação penal por derivação de provas ilícitas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional e foi considerada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LIV e LVI da Constituição Federal no recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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