AREsp 1813084 - DECISAO

AREsp 1813084 - DECISAO

Por não constar impugnação específica aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo-se a análise do mérito; sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e inexistindo repercussão...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Coisa Julgada, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Coisa Julgada Impugnação Específica

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito constitucional quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não constar impugnação específica aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo-se a análise do mérito; sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e inexistindo repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.