AREsp 2515856 - DECISAO

AREsp 2515856 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstra ausência de prequestionamento das matérias e a parte não opôs embargos de declaração para provocar debate; por força da Súmula 282 do STF tal ausência constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pressupostos Processuais, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Tema 823/stf, Emenda À Inicial, Desídia
Processual Civil Direito Civil Pressupostos Processuais Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282 STF Tema 823/stf Emenda À Inicial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstra ausência de prequestionamento das matérias e a parte não opôs embargos de declaração para provocar debate; por força da Súmula 282 do STF tal ausência constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.