REsp 2225392 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência dos pressupostos processuais: o agravante não é parte e, portanto, não ostenta legitimidade; os fundamentos trazidos estão desconexos do conteúdo da decisão agravada; e não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Defensoria Pública estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Pressupostos Processuais, Legitimidade Para Interpor Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Desconexão De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Defensoria Pública estadual
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de legitimidade do agravante para interpor o recurso
- 2 desconexão entre os fundamentos do agravo e o conteúdo da decisão agravada
- 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência dos pressupostos processuais: o agravante não é parte e, portanto, não ostenta legitimidade; os fundamentos trazidos estão desconexos do conteúdo da decisão agravada; e não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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