REsp 2128058 - DECISAO

REsp 2128058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão de extinção da execução e a fixação dos honorários demandaria o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; houve também preclusão quanto a parte da matéria por não impugnação da decisão de fls. 691/692.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pressupostos Processuais Da Execução, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Pressupostos Processuais Da Execução Título Executivo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

parte executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução por ausência de pressupostos processuais
  2. 2 Existência e regularidade do título executivo (firma de duas testemunhas)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão de extinção da execução e a fixação dos honorários demandaria o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; houve também preclusão quanto a parte da matéria por não impugnação da decisão de fls. 691/692.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em mais 3% a verba honorária em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se