HC 939337 - DECISAO

HC 939337 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência de procuração e de elementos informativos indispensáveis à instrução do pedido, ônus previsto no art. 625, §1º, do CPP, e sustentado pela jurisprudência desta Corte, de modo que a via foi extinta por falta de pressuposto processual de validade.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça (acórdão de origem); Órgão Opinante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Pressupostos Processuais De Admissibilidade, Capacidade Postulatória, Procuração, Provas Pré Constituídas, Trânsito Em Julgado, Vedação À Reiteração De Pedidos (art. 622 Cpp)
Revisão Criminal Habeas Corpus Processo Penal Pressupostos Processuais De Admissibilidade Capacidade Postulatória Procuração Provas Pré Constituídas Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça (acórdão de origem)

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 falta de peças/instrução do pedido de revisão criminal
  3. 3 necessidade da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência de procuração e de elementos informativos indispensáveis à instrução do pedido, ônus previsto no art. 625, §1º, do CPP, e sustentado pela jurisprudência desta Corte, de modo que a via foi extinta por falta de pressuposto processual de validade.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.