AREsp 2735619 - DECISAO

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Verificou-se que a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número diverso daquele constante no acórdão recorrido, contrariando a Resolução de Custas do STJ que exige a indicação do número do processo no tribunal de origem; como a irregularidade não foi sanada após intimação e a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 consideram que tal erro caracteriza deserção, os embargos de declaração não poderiam ser conhecidos e foram rejeitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: RUBENS DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Pressupostos Processuais De Admissibilidade, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Pressupostos Processuais De Admissibilidade Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

RUBENS DE ARAÚJO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 se erro material no número do processo na guia é escusável ou constitui deserção
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número diverso daquele constante no acórdão recorrido, contrariando a Resolução de Custas do STJ que exige a indicação do número do processo no tribunal de origem; como a irregularidade não foi sanada após intimação e a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 consideram que tal erro caracteriza deserção, os embargos de declaração não poderiam ser conhecidos e foram rejeitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)