AREsp 2671818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque, na instância de origem, a apelação não impugnou especificamente a sentença que extinguiu o processo por ausência de complementação de custas (preclusão), o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ABDO OSORIO MALUF GERMANO; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pressupostos Recursais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Direito De Propriedade, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Pressupostos Recursais Prequestionamento Coisa Julgada Direito De Propriedade Registro Imobiliário +2 more

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Parties

ABDO OSORIO MALUF GERMANO

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010, I a IV, do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque, na instância de origem, a apelação não impugnou especificamente a sentença que extinguiu o processo por ausência de complementação de custas (preclusão), o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.