REsp 2213224 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão da justiça gratuita; no mérito manteve-se a conclusão de que a recusa de custeio do medicamento à base de canabidiol foi lácita, por se tratar de medicação de uso domiciliar não enquadrada nas exceções obrigatórias e não constar do rol da ANS para cobertura.

Parties
Recorrente: ANGELA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ; Recorrida: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prestaã§ã£o Jurisdicional, Omissã£o, Prequestionamento Ficto, Honorã¡rios Sucumbenciais, Justiã§a Gratuita, Medicamento à Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Recusa De Cobertura
Processual Civil Plano De Saúde Prestaã§ã£o Jurisdicional Omissã£o Prequestionamento Ficto Honorã¡rios Sucumbenciais Justiã§a Gratuita Medicamento à Base De Canabidiol +2 more

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Parties

ANGELA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ

Recorrente

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e admissibilidade de prequestionamento ficto
  2. 2 exigibilidade dos honorários sucumbenciais diante da concessão da justiça gratuita
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão da justiça gratuita; no mérito manteve-se a conclusão de que a recusa de custeio do medicamento à base de canabidiol foi lácita, por se tratar de medicação de uso domiciliar não enquadrada nas exceções obrigatórias e não constar do rol da ANS para cobertura.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita