AREsp 2485376 - DECISAO

AREsp 2485376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nas circunstâncias dos autos e diante de precedentes desta Turma, o levantamento dos valores depositados em execução/cumprimento de sentença pode ser condicionado à prestação de caução e à prestação de contas, e que discutir a natureza da cobertura e a necessidade do levantamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAUÊ RODRIGUES ANTEUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Caução, Levantamento De Valores Depositados, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Recursos Especiais Prestação De Caução Levantamento De Valores Depositados Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAUÊ RODRIGUES ANTEUNES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do levantamento de valores em cumprimento de sentença
  2. 2 obrigatoriedade de prestação de caução para levantamento de valores
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nas circunstâncias dos autos e diante de precedentes desta Turma, o levantamento dos valores depositados em execução/cumprimento de sentença pode ser condicionado à prestação de caução e à prestação de contas, e que discutir a natureza da cobertura e a necessidade do levantamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se