AREsp 2314341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da necessidade de prestação de caução exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que condicionou a eficácia da medida liminar à prestação de caução.

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Parties
Agravante: UPSIDE MULTICARTEIRA AGRO, INDUSTRIA E COMÉRCIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Devedora/executada: Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S/A; Adquirente (mencionada): CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda; Depositária (mencionada): Hidrovias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Caução, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Penhor
Processual Civil Direito Civil Prestação De Caução Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Penhor

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Parties

UPSIDE MULTICARTEIRA AGRO, INDUSTRIA E COMÉRCIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante

Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S/A

Devedora/executada

CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda

Adquirente (mencionada)

Hidrovias

Depositária (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prestação de caução
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da necessidade de prestação de caução exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que condicionou a eficácia da medida liminar à prestação de caução.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a exigência de prestação de caução nos termos da decisão de origem (contracautela fixada em R$ 13.729.675,63, conforme decisão recorrida).