AREsp 1848441 - DECISAO

AREsp 1848441 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem (afastamento da prescrição) dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nas vias recursais ordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da ação de exigir contas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem (afastamento da prescrição) dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nas vias recursais ordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 175/179 e conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.