REsp 1836533 - DECISAO

REsp 1836533 - DECISAO

Determinar a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, por ser essa a competência para apreciar recurso que discute descontos em folha relativos a empréstimo consignado contratado por servidor público, com fundamento no art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ e no entendimentos firmados no EREsp nº 1.163.337/RS.

Parties
Recorrente: LEODIL JOAO STAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Prestação De Contas, Empréstimo Consignado, Competência, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Administrativo Prestação De Contas Empréstimo Consignado Competência Valoração Da Prova Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LEODIL JOAO STAUT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para julgar recursos relativos a descontos em folha de servidores públicos
  2. 2 valoração das provas e cumprimento de obrigação de juntar comprovantes de liberação de valores pelo banco
  3. 3 ônus da prova

Ratio Decidendi

Determinar a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, por ser essa a competência para apreciar recurso que discute descontos em folha relativos a empréstimo consignado contratado por servidor público, com fundamento no art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ e no entendimentos firmados no EREsp nº 1.163.337/RS.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuir os autos a um dos Ministros da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.