AREsp 1857133 - DECISAO

AREsp 1857133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da viabilidade da prestação de contas no período 2012-2018 exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem enfrentado a matéria.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: autor (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Administração De Bens Alheios, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Contratual Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Administração De Bens Alheios Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

autor (não identificado no acórdão)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e extensão do dever de prestação de contas quanto à taxa de conservação e ao fundo de melhoramentos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da viabilidade da prestação de contas no período 2012-2018 exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem enfrentado a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.