REsp 1920865 - DECISAO

REsp 1920865 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante trazido em embargos de declaração — a existência de documento que, segundo a recorrente, demonstraria a aceitação das contas pelo recorrido — verificou-se negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, tornando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: Fabrício Bussadori; Recorrente: Danielle Bussadori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido em parte por negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Suspensão De Processo (art. 313, V, "a", Cpc), Interesse De Agir, Prequestionamento
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Suspensão De Processo (art. 313, V, "a", Cpc) Interesse De Agir +1 more

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Parties

Fabrício Bussadori

Autor

Danielle Bussadori

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não analisar documento que supostamente comprova aceitação das contas pelo recorrido
  2. 2 aplicabilidade do dever de prestação de contas do inventariante
  3. 3 suspensão da ação em razão de ação anterior com pedidos idênticos (art. 313, V, "a", CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante trazido em embargos de declaração — a existência de documento que, segundo a recorrente, demonstraria a aceitação das contas pelo recorrido — verificou-se negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, tornando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte por negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.617/1.621 (e-STJ).
  • Ficam prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.