AREsp 1855483 - DECISAO

AREsp 1855483 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou corretamente a conclusão de que o contrato é atípico e impõe à compradora o dever de registrar as entradas de cana e emitir notas fiscais, não havendo violação do art. 1.022 do NCPC; a ação é de prestação de contas (prazo prescricional decenal), tornando irrelevante a alegação de prescrição bienal ou trienal por enriquecimento ilícito; faltou prequestionamento quanto a temas não debatidos na origem (art. 1.025 do NCPC); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em favor do autor.

Parties
Autor: JOEL FORMIGA JÚNIOR; Réu: BIOSEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Contrato De Compra E Venda De Cana De Açúcar, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prestação De Contas Contrato De Compra E Venda De Cana De Açúcar Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOEL FORMIGA JÚNIOR

Autor

BIOSEV S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de prestar contas
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou corretamente a conclusão de que o contrato é atípico e impõe à compradora o dever de registrar as entradas de cana e emitir notas fiscais, não havendo violação do art. 1.022 do NCPC; a ação é de prestação de contas (prazo prescricional decenal), tornando irrelevante a alegação de prescrição bienal ou trienal por enriquecimento ilícito; faltou prequestionamento quanto a temas não debatidos na origem (art. 1.025 do NCPC); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em favor do autor.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido