AREsp 1873268 - DECISAO

AREsp 1873268 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto ao exame específico do prazo prescricional aplicável e da alegação de falta de interesse de agir relativa às contas de 2017, e considerando que tais pontos são relevantes para o deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão que conheceu dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 932, V, "a", do CPC/15, com fundamento também na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO THIERS VIEIRA ALMEIDA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO; Requerente/autora: ANÉSIA SÁ DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originariamente Ação De Prestação De Contas) / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante; determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Prestação De Contas, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO THIERS VIEIRA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

ANÉSIA SÁ DOS SANTOS MENEZES

Requerente/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originariamente Ação De Prestação De Contas) / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal) e à alegação de falta de interesse de agir relativa às contas do exercício de 2017
  2. 2 Contradição e alcance da primeira fase da ação de prestação de contas (se se poderia apreciar a regularidade das contas nesta fase)
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de exame imediato pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto ao exame específico do prazo prescricional aplicável e da alegação de falta de interesse de agir relativa às contas de 2017, e considerando que tais pontos são relevantes para o deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão que conheceu dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 932, V, "a", do CPC/15, com fundamento também na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante; determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que esse se pronuncie sobre os pontos reputados omissos