AREsp 1850835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o agravado proceda à apresentação das contas, porquanto não foi observado o prazo legal previsto no art. 550 do CPC/2015 para apresentação das contas.

Parties: Agravante: CAIO GRACO DE ARAÚJO QUADROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prestação De Contas, Art. 550 Cpc/2015, Art. 10 Cpc/2015, Prazo Para Apresentação De Contas, Não Surpresa, Contraditório

Direito Processual Civil Prestação De Contas Art. 550 Cpc/2015 Art. 10 Cpc/2015 Prazo Para Apresentação De Contas Não Surpresa Contraditório

Case Brief

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Parties

CAIO GRACO DE ARAÚJO QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de concessão do prazo legal de 15 dias para apresentação de contas (art. 550 CPC/2015)
2 alegada violação ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa/contraditório)
3 efeito da inércia do réu quanto ao dever de prestar contas (impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que o agravado proceda à apresentação das contas.