AREsp 1746863 - DECISAO

AREsp 1746863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da Corte estadual sobre a legitimidade para prestação de contas e a inexistência de prescrição comprovada nos autos.

Parties
Agravante: CAMILLO ASHCAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Formal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Legitimidade Ativa Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para exigir prestação de contas
  2. 2 prescrição do pedido de prestação de contas
  3. 3 uso da fórmula 'e seguintes' e insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da Corte estadual sobre a legitimidade para prestação de contas e a inexistência de prescrição comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.