AREsp 1273125 - DECISAO

AREsp 1273125 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas às contas, tendo a contadoria judicial e perícia indicado a exatidão aritmética e a localização de comprovantes; não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de suposto cerceamento de defesa e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a alegação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, por deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivos legais, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não prosperou; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante/Recorrente; Recorrida: Recorrida/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interdição, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Interdição Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Nulidade Processual Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Agravante

Recorrida/Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 necessidade de dilação probatória em prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas às contas, tendo a contadoria judicial e perícia indicado a exatidão aritmética e a localização de comprovantes; não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de suposto cerceamento de defesa e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a alegação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, por deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivos legais, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não prosperou; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se.