REsp 1732291 - DECISAO

REsp 1732291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou os dispositivos legais invocados e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, persiste o óbice do não conhecimento previsto nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA MIGUEL; Corréu: Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Prequestionamento, Preclusão, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Prestação De Contas Inventário Prequestionamento Preclusão Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa

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Parties

APARECIDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA MIGUEL

Recorrente

Hélio

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de ação de prestação de contas autônoma quando inventário encontra-se sem andamento
  3. 3 alegação de carência da ação por ter sido proposta na Vara Cível e não na Vara de Família e Sucessões

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou os dispositivos legais invocados e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, persiste o óbice do não conhecimento previsto nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.