AREsp 1915440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a prestação de contas não atendeu aos requisitos do art.551, §2º do CPC e que a parte autora não comprovou os valores alegados, além de haver falta de prequestionamento sobre determinadas normas invocadas, de modo que a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configuraram as violações suscitadas aptas a alterar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TELMO CONCEIÇÃO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prestação De Contas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

TELMO CONCEIÇÃO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de normas não apreciadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 obrigação de comprovação da prestação de contas nos termos do art. 551, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a prestação de contas não atendeu aos requisitos do art.551, §2º do CPC e que a parte autora não comprovou os valores alegados, além de haver falta de prequestionamento sobre determinadas normas invocadas, de modo que a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configuraram as violações suscitadas aptas a alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita