AREsp 1761066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de prestação de contas não apresentou pedido genérico: a autora especificou a conta-corrente, delimitou temporalmente o pedido e indicou os pontos a serem esclarecidos, além de não se verificar caráter revisional da inicial; ademais, eventuais questões de prova e revisão dependerão da análise fática e probatória, sujeita à incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prestação De Contas, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Caráter Revisional, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Pedido Genérico Interesse De Agir Caráter Revisional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 ocorrência ou não de pedido genérico em ação de prestação de contas
2 existência de interesse de agir
3 caráter revisional da inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.