REsp 1765168 - DECISAO

REsp 1765168 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões federais levantadas (aplicação dos arts. 267, VI, 286, 914 e 917 do CPC/73), houve negativa de prestação jurisdicional por silêncio sobre ponto relevante, justificando o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao TJPR para que proceda à análise das questões trazidas nos embargos de declaração, aplicando-se aos requisitos de admissibilidade as disposições do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA; Recorrente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Provimento Para Remeter Autos Ao TJPR Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornados ao Tribunal de Justiça do Paraná para sanar omissão e apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prestação De Contas, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do NCPC Prescrição

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Parties

AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA

Autor/recorrido

BANCO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Provimento Para Remeter Autos Ao TJPR Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação dos arts. 267, VI, 286, 914 e 917 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade das disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Prejuízo processual decorrente do silêncio do acórdão recorrido sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões federais levantadas (aplicação dos arts. 267, VI, 286, 914 e 917 do CPC/73), houve negativa de prestação jurisdicional por silêncio sobre ponto relevante, justificando o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao TJPR para que proceda à análise das questões trazidas nos embargos de declaração, aplicando-se aos requisitos de admissibilidade as disposições do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornados ao Tribunal de Justiça do Paraná para sanar omissão e apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.