AREsp 1869485 - DECISAO

AREsp 1869485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na argumentação do recurso especial que não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais indicados (arts. 550, § 3º, e 551, § 1º, do CPC/2015), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 550, § 3º, e 551, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 inadmissão por deficiência na argumentação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na argumentação do recurso especial que não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais indicados (arts. 550, § 3º, e 551, § 1º, do CPC/2015), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado.