REsp 1679276 - DECISAO

REsp 1679276 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se constatou omissão a configurar prequestionamento ficto por falta de indicação do vício nas razões do recurso especial, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AIDA MARIA PEREIRA SANTIN; Recorrente: NEIS FELIX SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prestação De Contas, Condomínio, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento Ficto, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Ônus Da Impugnação Específica, Erro Na Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Condomínio Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Ficto Fundamentação De Decisões Repercussão Geral +3 more

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Parties

AIDA MARIA PEREIRA SANTIN

Recorrente

NEIS FELIX SANTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º e 93 da Constituição Federal
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se constatou omissão a configurar prequestionamento ficto por falta de indicação do vício nas razões do recurso especial, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.